Área Para Clientes

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SERVIÇOS

São serviços prestados regularmente pela ASPN Soluções Legais:

  • Auxiliar na identificação de mecânica promocional adequada à legislação vigente;
  • Conferir os documentos que serão enviados à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda/SEFEL-MF ou SUSEP (Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda);
  • Preparar o Plano de Operação a ser aprovado pelo órgão competente, conforme o caso;
  • Obter e entregar ao Cliente o Documento de Arrecadação da Taxa de Fiscalização relativa à promoção;
  • Protocolar o processo e acompanhar diariamente a sua análise, junto ao órgão competente, até a obtenção da autorização;
  • Elaborar o texto legal de cupom e recibo de contemplação;
  • Comunicar o número do Certificado de Autorização;
  • Retirar e Entregar o Certificado de Autorização original, quando for o caso;
  • Orientar e esclarecer eventuais dúvidas durante o andamento da promoção no campo;
  • Analisar e orientar sobre textos legais de material de divulgação;
  • Prestar assessoria relativa a recolhimento de tributos e taxas;
  • Prestar assessoria sobre documentação para encerramento de processo;
  • Acompanhar auditoria de sorteios;
  • Elaborar documento de prestação de contas que será apresentado ao órgão autorizador;
  • Protocolar o processo de Prestação de Contas e acompanhá-lo até sua homologação;