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MP nº 846/2018: A eterna confusão entre PROMOÇÃO e jogos de azar…

 

É mais que sabido que nós, brasileiros, adoramos um jogo ou uma aposta. Isto porque gostamos muito de ganhar algo, seja um grande prêmio, seja um pequeno brinde. Mas tem uma grande diferença entre a distribuição gratuita de prêmios, feita por uma empresa comercial, industrial ou de serviços, com o objetivo de aumentar as vendas, a fidelização ou mesmo a adimplência de seus consumidores e obter receitas a partir de apostas ou jogos de azar.

Parece que nem todo mundo identifica claramente esta diferença!

Em paralelo, convivemos com uma deficiência crônica de fiscalização em praticamente todos os setores, o que facilita os abusos. E sempre que ela, a fiscalização, se faz necessária, temos a tendência a, em lugar de melhorá-la, substituí-la pela criação de uma nova lei para impedir que o referido abuso ocorra. É, na minha modesta opinião, um grande erro. Já dizia Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria (1738 – 1794) “Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (…) A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade”. Ou seja, o que coíbe o delito não é a intensidade da pena, mas sim a certeza dela.

Uma breve história das promoções com prêmios

Em 1.996 o Ministério da Fazenda que, por meio da Secretaria da Receita Federal, autorizava as promoções quando realizadas por meio de sorteio, concurso, vale-brinde ou operação assemelhada, abriu mão desta atribuição, passando-a para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. Foi um período de grande desenvolvimento do nosso setor, com a legalização de inúmeras ações promocionais que vinham sendo canceladas ou pior, realizadas à margem da lei. Isto porque o DPDC/MJ agilizou as análises e passou a permitir o uso de mecânicas promocionais mais modernas, até então vistas como não passíveis de aprovação pela SRF/MF. Foi a primeira época áurea da legalidade das promoções, quando eram solicitadas mais de 6.000 autorizações por ano. Uma pena que, nesta mesma época tenha havido também um boom dos bingos, legalizados por meio da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), com evidentes abusos e desvirtuamentos de todos os tipos. Triste foi que, em lugar de melhorar a fiscalização e punir os infratores, em 2.000, o Governo criou um Grupo de Estudos interministerial para tratar das autorizações destes bingos e, concomitantemente, retirou do DPDC/MJ as atribuições de autorizar e fiscalizar as promoções e as transferiu para o mencionado Grupo de Estudos, criando uma solução de continuidade que além de interromper por 45 dias todas as autorizações, nos colocou no mesmo patamar dos bingos e rifas que, diga-se de passagem, nada têm a ver com promoções.

Foram anos para que saíssemos deste pântano, período em que houve a descoberta dos Títulos de Capitalização como solução para a legalização da distribuição de prêmios, por conta de sua agilidade e flexibilidade de aprovação. No mesmo período, o mercado também descobriu o famoso “Concurso Cultural”, modalidade que, com uma grande “licença interpretativa”, podia resolver as dificuldades de prazo nas autorizações.

Com o passar do tempo e com um excelente trabalho da AMPRO (Associação de Marketing Promocional) e de executivos da Caixa Econômica Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), foi possível corrigir este desvio de entendimento e as distribuições de prêmios do Live Marketing passaram a ser autorizadas em separado de outras modalidades de premiação. Chegava a segunda época áurea da legalidade das promoções. O SIPMC (Sistema Informatizado de Promoções Comerciais) da Caixa reduziu o prazo de autorização para menos de uma semana. Além disso, a Caixa passou a permitir que o número do Certificado de Autorização constasse apenas da principal peça de comunicação, em geral o site, facilitando a produção dos materiais de PDV.

O resultado foi um aumento substancial das mencionadas autorizações, voltando ao patamar de mais de 6.000 em um ano.

Neste momento estamos revivendo esta confusão de entendimento sobre a distribuição de prêmios como ferramenta de marketing e as apostas em jogos de azar. A Medida Provisória nº 846/2018, que foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no último dia 21/11/2018, tem por objetivo central repaginar a distribuição da arrecadação das loterias oficiais. Aproveitando o tema, a referida MP nº 846, trata ainda das apostas de turfe (corridas de cavalos) e cria a possibilidade da venda de bilhetes virtuais, o que, na visão do Senador Randolfe Rodrigues (Rede – AP) e também na minha, abre o caminho para os jogos de azar online.

Pois não é que, na mesma MP foi incluído uma proposta de emenda em que se centraliza o poder de autorizar e fiscalizar as promoções comerciais para a SEFEL, retirando da Caixa qualquer participação no processo.

Pessoalmente, acho que a centralização vai nos trazer mais segurança jurídica, na medida em que não teremos mais que conviver com dois pesos e duas medidas (um para empresas do setor financeiro e outro para os demais players). Mas ficam três perguntas que não querem calar:

  1. Porque levamos 18 (dezoito) anos para perceber que havia conflito de interesses?
  2. Porque mexer em time que está ganhando?
  3. Até quando ainda teremos que conviver com esta confusão entre Promoção Comercial e Jogo de Azar?

 

Antonio Salgado Peres Neto

Sócio Diretor