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1. Quem pode ser autorizado a fazer esse tipo de Distribuição Gratuita de Prêmios?

A autorização somente é concedida a Pessoa Jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis e que esteja comprovadamente quite com as contribuições da Previdência Social e com os impostos federais, estaduais, distritais ou municipais.

A autorização poderá ser concedida coletivamente a pessoas jurídicas representadas por associação ou empresa que, na qualidade de mandatária, responda solidariamente pelas obrigações assumidas e infrações cometidas em decorrência da promoção autorizada.

Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica pode participar do resultado financeiro da promoção publicitária de que trata o artigo 1º da Lei 5.768, de 1971, ainda que a título de recebimento de royalties, aluguéis de marcas, de nomes ou assemelhados.

Nenhuma pessoa física ou jurídica pode distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, fora dos casos e condições previstos na Lei 5.768, de 1971.

 

2. Quem é responsável por conceder essa autorização?

A competência para autorizar a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, em todo o território nacional, é da SEFEL/MF – Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda e da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, quando a promoção for lastreada em Títulos de Capitalização.

 

3. Onde e como solicitar autorização?

A pessoa jurídica interessada em pedir autorização para realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda deve solicitar autorização encaminhando ao Órgão autorizador a documentação necessária à protocolização do pedido, de acordo com o anexo I da Portaria MF 41, de 2008.

Deve ser solicitada à SEFEL/MF a autorização para realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, de acordo com as orientações abaixo;

O pedido deve ser feito pelo site do SCPC (www.scpc.seae.fazenda.gov.br).

 

4. Qual o prazo para pedir autorização?

Os pedidos de autorização, instruídos de acordo com a Portaria MF nº 41, de 2008, devem ser protocolados no prazo mínimo de 40 e máximo de 120 dias antes da data de início da promoção comercial.

A solicitação de informações adicionais ou regularização de pendências implica na suspensão do prazo de análise até que seja efetivado o atendimento. A requerente tem o prazo de até 15 dias para atender aos pedidos adicionais, que devem ser enviados à própria SEFEL/MF, por meio eletrônico.

Após esse prazo, sem a regularização ou a manifestação da requerente, o pedido de autorização será arquivado.

 

5. Quando a propriedade dos prêmios deve ser comprovada?

No caso das modalidades “concurso”, “sorteio”, “assemelhado a concurso” e “assemelhado a sorteio”, a empresa autorizada deve comprovar a propriedade dos prêmios até 8 dias antes da data marcada para apuração do contemplado.

Nas modalidades “vale-brinde” e “assemelhado a vale-brinde”, a empresa autorizada deve comprovar a propriedade dos prêmios até 8 dias antes do início da promoção.

A comprovação deve ser efetuada mediante apresentação da nota fiscal de aquisição do prêmio ou, na falta desta, por outro documento que comprove que a Promotora é proprietária dos prêmios no prazo de 8 (oito) dias antes do sorteio ou apuração correspondente.

Dependendo da natureza do prêmio e a juízo do órgão autorizador, a comprovação de propriedade dos prêmios pode ser substituída por depósito bancário no valor correspondente.

 

6. Qual o prazo de validade da autorização?

O prazo está expresso no Certificado de Autorização e coincide com o prazo de execução do Plano de Operação não podendo ser superior a 12 meses.

 

7. Quando pode ser iniciada a divulgação da promoção comercial?

O lançamento e/ou a divulgação da promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios não pode ser iniciada antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização, cujo número deve constar, de forma legível, em todo o material de divulgação da promoção.

 

8. Como faço para legalizar minha promoção comercial?

Fácil: entre em contato conosco pelo telefone (55 11) 3647-3660 ou pelo e-mail aspn@aspn.com.br.

 

Perguntas frequentes SEFEL/MF (Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria):

http://www.seae.fazenda.gov.br/servicos_main/promocoes/faq

 

Perguntas frequentes SUSEP (Superintendência de Seguros Privados):

http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/capitalizacao