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SIPMC

 

Novo Canal Eletrônico de Promoções Comerciais

 

Em 04/11/2016 a Caixa Econômica Federal (CEF) publicou no D.O.U. a Circular nº 739, na qual “disciplina a operacionalização, emissão das autorizações e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, e dos sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública e que se dediquem exclusivamente às atividades filantrópicas. ” Com isso, fica regulamentada a utilização do SIPMC – SISTEMA INFORMATIZADO DE PROMOÇÕES COMERCIAIS mecanismo lançado pela CEF na tarde de 26/10/2016, em evento que reuniu a AMPRO – Associação de Marketing Promocional e profissionais atuantes neste mercado.

A intenção da Caixa é modernizar o processo de autorização, permitindo que a parte burocrática se torne mais ágil e com o mínimo de interferência humana, ficando a cargo dos analistas apenas a verificação da viabilidade legal das mecânicas submetidas. Ou seja, tudo funcionando a contento, ao corpo de analistas da Caixa caberá, apenas e tão somente, checar o Plano de Operação.

O ponto central do sistema é a possibilidade de envio dos documentos por meio eletrônico, não havendo mais necessidade de entrega pessoal ou remessa por correio de documentos originais. É recomendável, no entanto, que tais originais fiquem arquivados no Cliente, na Agência ou na Consultoria contratada, para o caso de algum processo fiscal ou pedido especial da Caixa.

O procedimento normal, com protocolo de documentos diretamente na CEF, conforme ocorre até hoje, permanece funcionando sem qualquer prejuízo.

Em uma rápida análise nossa e em consequência das experiências relatadas pelas consultorias que realizaram ações piloto, pudemos concluir que, da forma como implantado, o sistema apresenta:

  • Vantagens:
    • Haverá economia, por conta da dispensa de alguns procedimentos, tais como: correios, autenticação de cópias e reconhecimento de firmas;
    • Os documentos poderão ser enviados (por upload) aos poucos, não havendo necessidade da instrução imediata do processo; no entanto, o protocolo só é gerado após completada a documentação e confirmado o pagamento da Taxa de Fiscalização;
    • Será possível nomear procuradores digitalmente no sistema, sem necessidade da procuração em papel;
    • Os documentos entregues em uma promoção poderão ser utilizados, sem necessidade de reenvio, em promoções futuras, desde que ainda dentro dos respectivos prazos de validade;
    • A interface é bastante amigável, facilitando o entendimento, e a navegação é simples.
    • A CEF informou que o sistema é maleável e pode passar por adequações em prazos relativamente rápidos.
  • Desvantagens:
    • No sistema atual, a Empresa Promotora (ou quem possua o Certificado Digital dela) é a única que pode cadastrar a promoção.
      • Isto é um problema, pois, em muitas empresas, o Certificado Digital não estará disponível para tal procedimento. Como as decisões e atitudes para a realização de promoções são responsabilidade do Marketing e o mencionado Certificado está em mãos de outro departamento, será um fator complicador não permitir que o procurador, seja ele a Agência ou a Assessoria contratada, realize os procedimentos administrativos para obtenção da autorização;
    • O boleto da Taxa da Fiscalização só é emitido após o cadastramento dos dados principais da promoção (modalidade, período, valor dos prêmios, área de abrangência) e do upload de todos os documentos válidos.
      • Isto é um dificultador, pois não são poucas as empresas que precisam de prazos extensos (15 a 30 dias) para a liberação de pagamentos. Hoje é comum pedir a emissão do boleto da Taxa ainda antes de decididos alguns itens da ação. No SIPMC, como o protocolo só é emitido após a identificação do pagamento da Taxa pelo sistema, o que só ocorre ao final de todo o procedimento, isto pode resultar em atrasos na autorização;
    • Depois de cadastrada a promoção, não será mais possível alterar os dados (modalidade, período, valor dos prêmios, área de abrangência); caso isto seja necessário, será preciso reiniciar o processo, cadastrando uma nova ação;
    • Cada promoção deverá ser cadastrada individualmente;
    • Não há possibilidade de contato com os analistas na própria plataforma, o que pode dificultar a prestação de esclarecimentos e a troca de informações.

O mais importante, porém, é o movimento de modernização e desburocratização que é sinalizado com esta ferramenta. Como já apontado acima, a CEF informou que o sistema é flexível e permite adequações em curtos prazos. Algumas delas, inclusive, foram sugeridas no próprio evento de lançamento e foram prometidas para a “versão 2.0” do SIPMC.

A SEAE/MF também está em fase final de elaboração do seu próprio sistema, a ser utilizado para as empresas do setor financeiro que, pela sua natureza, não são autorizadas pela CEF, mas por essa Secretaria do Ministério da Fazenda.

Agora cabe a nós, agentes do mercado de Live Marketing, colaborar com a CEF e assinalar nossas sugestões, necessidades e demandas. Esta é a nossa melhor forma de colaborar com as autoridades concedentes no caminho de deixarmos nosso setor cada vez mais forte e saudável.

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