Área Para Clientes

aspn@aspn.com.br
(11) 3647-3660

(11) 3078-3610


NOVA CIRCULAR SUSEP nº 506

Olá,

É normal começarmos o ano de 2015 como todos os outros, com votos sinceros de muitas realizações, pessoais e profissionais, além de saúde, amor, paz etc., etc., etc.. Mas, também como em outros anos, está se tornando normal voltarmos das festas de final de ano com surpresas na regulamentação do nosso setor de Marketing Promocional, ou, mais modernamente Live Marketing.

Desta vez foi a SUSEP que, durante o recesso de final de ano, publicou a Circular nº 506, de 22/12/2014. Tal dispositivo regulatório tem, por princípio, a finalidade de moralizar ainda mais o uso dos títulos de capitalização como ferramenta de distribuição de prêmios em promoções comerciais. Para o mercado – e aí falo das empresas sérias, que atuam dentro da lei e com elevados princípios morais, éticos e comerciais – pode criar uma situação de inviabilização do produto, como solução de legalização dos sorteios promocionais.

Vale lembrar que os títulos de capitalização já existem há muito no Brasil, porém somente se mostraram atraentes para o Marketing na medida em que atender aos prazos e burocracias exigidas pelos órgãos fiscalizadores das promoções ficou quase que impossível. Quem está no mercado desde antes do ano 2000 há de se lembrar de que, para que uma promoção fosse autorizada, havia necessidade de prazo superior a 60 dias, além de muitos documentos nunca antes necessários. Some-se a isso uma dificuldade enorme de diálogo com esses órgãos fiscalizadores, sobretudo no que dizia respeito a mecânicas promocionais inovadoras. Neste momento, a capitalização, embora mais cara, passou a representar uma solução para a realização das ações promocionais desejadas, dentro da legalidade.

De lá para cá a CEF melhorou o atendimento ao mercado, agilizou o processo de análise, deixou de exigir alguns documentos que, cá entre nós, realmente não tinham razão de ser e, principalmente, abriu-se para o diálogo com os agentes, sejam eles consultorias, anunciantes ou agências.

Agora, a SUSEP, por meio da Circular nº 506 cria as seguintes novas exigências:

1)      As empresas de capitalização deverão encaminhar à SUSEP os documentos abaixo relacionados, com 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO INÍCIO DA PROMOÇÃO:

  • Cartão do CNPJ
  • Certidão de Tributos Federais
  • Certidão de Tributos Estaduais
  • Certidão de Tributos Municipais
  • Certidão do INSS

2)      Os documentos acima se referem à empresa promotora (anunciante);

3)      Havendo outras empresas aderentes à campanha, TODAS deverão apresentar os documentos;

4)      A SUSEP tem prazo de 15 dias para se manifestar; não havendo qualquer ação da SUSEP a promoção é considerada aprovada.

Permanecendo desta maneira, a aplicação dos títulos de capitalização às ações de Live Marketing ficará bastante restrita, reduzindo as possibilidades de soluções para os anunciantes e fazendo com que as empresas de capitalização, que investiram tanto na criação de novas Condições Gerais de títulos promocionais, sejam as mais prejudicadas.

De qualquer forma, vale aguardarmos mais alguns dias para que o setor possa se recuperar da surpresa e, então, traçar seus novos rumos de maneira mais sólida.