Área Para Clientes

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Aqui estão alguns links úteis a partir dos quais você encontrará a legislação básica necessária para realizar a sua ação promocional com segurança.

 

Acesse o site da SEFEL/MF (Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda), que contém links para Downloads da legislação comercial:

http://www.seae.fazenda.gov.br/assuntos/regulacao-de-loterias-e-promocao-comercial/promocao-comercial/legislacao/legislacao-promocoes-comerciais

 

Site da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), contem links para Downloads da legislação comercial:

http://www.susep.gov.br/menu/atos-normativos/legislacao-basica-1

– Decreto 6.388, de 05/03/2008.