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DICAS

Aqui vão algumas dicas importantes que podem ajudar no desenvolvimento seguro de ações promocionais:

  1. Verifique a necessidade de autorização prévia: são duas perguntas chaves para identificar a necessidade de autorização prévia, a saber:
    1. Todos os participantes que cumprirem as condições básicas de participação serão premiados?
    2. Os prêmios são iguais para todos?

Caso alguma das respostas seja NÃO, então haverá necessidade de autorização.

  1. Planejamento é fundamental: considere que uma ação promocional tem um checking list muito maior que o de qualquer campanha de propaganda e basta um item com problemas para toda a atividade ficar comprometida.
  2. Atenção aos prazos: além dos já conhecidos prazos de criação e produção, são vários os prazos legais (como, por exemplo: para obtenção de autorização, recolhimento de impostos etc.), que precisam ser cumpridos. E estes não podem ser alterados;
  3. Faça consultas durante o planejamento: uma pergunta respondida antecipadamente poupa muito tempo e evita a dor de cabeça que é corrigir uma ação em andamento;
  4. Cuidado com o orçamento: além dos custos normais de produção, existem impostos e taxas que, dependendo da modalidade da ação adotada, podem variar de 3% a 120% do valor dos prêmios distribuídos em uma campanha;
  5. Verifique os documentos: certifique-se de que você vai ter condições de obter e guardar todos os documentos necessários à comprovação e à prestação de contas da sua promoção, tais como: recibos assinados pelos contemplados e seus respectivos documentos pessoais (R.G. e CPF, para prêmios de valor superior a R$ 10.000,00), notas fiscais de aquisição dos prêmios, guias de recolhimento de impostos etc.. Alguns destes documentos devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o término da ação;
  6. Confirme o texto legal do material de divulgação: existe um texto mínimo obrigatório e um texto mínimo de segurança que precisam constar do material de comunicação. Certifique-se qual você deve usar em cada caso e inclua-o no brefing de criação.
  7. Divulgue corretamente: lembre-se que quanto mais clara, precisa e ostensiva for a comunicação, menores são os riscos legais. Evite, ao máximo, a necessidade asteriscos e observações de rodapé com explicações. Aí reside o maior percentual de reclamações e insatisfações dos consumidores e, consequentemente, grande parte dos problemas legais das promoções.