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PROCON Paulistano

 

CRIADO O PROCON PAULISTANO

Caros Clientes e Parceiros, Fornecedores de Produtos e Serviços,

Recebemos o texto abaixo da WATANBE Assessoria e Auditoria, empresa com larga experiência em auditoria de Promoções Comerciais e, com a devida autorização, repassamos as informações que consideramos importantes para nossos Clientes, Fornecedores e Parceiros:

PREFEITURA DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PAULISTANO

O PROCON PAULISTANO, Departamento da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, responsável pela execução da política municipal de proteção e defesa do consumidor, iniciou suas operações de atendimento ao público em julho de 2.016.

Disciplinado pelo Decreto municipal nº 56.871/16, o PROCON PAULISTANO integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que congrega inúmeras instituições: Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, PROCONs Estaduais e Municipais, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensorias Públicas Federal e Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil e demais Entidades Civis de defesa do consumidor. A principal característica do sistema é a atuação articulada desses Órgãos e Entidades, conforme orientações técnicas da SENACON, Órgão integrante do Ministério da Justiça/MJ.

A atuação do PROCON PAULISTANO, pautada na celeridade, economicidade, desburocratização e na mediação dos conflitos, ocorrerá de forma eletrônica, por meio da emissão de cartas de informações preliminares – CIPs, geradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) e de um fluxo de notificações de procedimentos administrativos e respectivo envio de manifestações por meio de correio eletrônico (e-mail).

Diante do exposto, é essencial sua adesão ao fluxo eletrônico de notificações, manifestações e acesso ao módulo eletrônico do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) do PROCON Paulistano.

Esclarecemos que a adesão ao sistema eletrônico mencionado oferecerá a oportunidade da realização de uma etapa preliminar para a resolução de eventuais conflitos de consumo, consistente em fomentar o entendimento direto entre consumidores e fornecedores, sempre sob o monitoramento do Órgão municipal de proteção e defesa do consumidor.

Essa etapa preliminar, possível somente com a adesão ao sistema eletrônico, apresenta diversas vantagens:
a) reduz significativamente os custos de encaminhamento físico de informações,
b) permite ao fornecedor atender de forma rápida o seu consumidor,
c) sinaliza para todo o mercado sua proatividade em favor da prevenção e solução rápida de problemas decorrentes das relações de consumo e;

  1. d) impacta de forma positiva a imagem de sua empresa.Por outro lado, a não adesão pode causar graves prejuízos e sanções previstas na legislação de defesa do consumidor, em especial:
    a) inserção do nome do fornecedor nos Cadastros Municipal e Nacional de Reclamações Fundamentadas;
    b) instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidades;
    c) aplicação das sanções previstas no art. 56, da Lei federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e;
    d) acesso ao Judiciário para impor ao fornecedor a reparação do dano e pagamento de eventuais indenizações.

    A adesão é fácil e eletrônica sendo suficientes:
    Preenchimento e assinatura do termo de adesão e compromisso do fornecedor, disponível no sítio eletrônico da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/negocios_juridicos/
    2. Encaminhamento, para o e-mail cip.procon@prefeitura.sp.gov.br, das cópias digitalizadas dos seguintes documentos:

  2. Termo de adesão e compromisso do fornecedor devidamente preenchido e assinado;
    b. Contrato ou estatuto social e sua última alteração;
    c. Ata da última assembleia geral ordinária, se for o caso; d. Documento pessoal do(s) sócio(s) ou administrador(es) da empresa; e
    e. Procuração, na hipótese de o termo de adesão ser firmado por mandatário, com os respectivos documentos pessoais do(s) outorgante(s) e outorgado(s).

Após a recepção e análise da documentação, o PROCON PAULISTANO encaminhará, através do e-mail cip.procon@prefeitura.sp.gov.br, o link, o usuário e a senha para acesso ao sistema, bem como manual para a sua utilização.

Dúvidas, orientações ou solicitação de orçamento enviar e-mail para o departamento paralegal: paralegal2@watanabeassessoria.com.br.

Fonte: Domicilio eletrônico – Prefeitura de São Paulo.