Área Para Clientes

aspn@aspn.com.br
(11) 3647-3660

(11) 3078-3610


PORTARIA nº 422, de 18 de julho de 2013, traz novas regras para Concursos Culturais.

 

No decorrer dos últimos anos, seja por questões de prazo ou de documentação, muitas empresas passaram a se utilizar da mecânica de concurso cultural pelo simples fato de que não necessita autorização. Com isso, o risco de ilegalidades se potencializa, já que não há avaliação prévia da CEF ou da SEAE e, portanto, a empresa não sabe qual será o entendimento do órgão fiscalizador até que venha a notificação ou a autuação.

 

Com vistas a dirimir estas dúvidas e, se não eliminar, pelo menos reduzir em muito a dependência da interpretação da fiscalização, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), órgão superior responsável pela regulamentação das promoções, acaba de fazer publicar uma nova portaria reguladora dos chamados “Concursos Culturais”.

 

A Portaria, que recebeu o número 422, foi publicada ontem, dia 22/07/2013, no Diário Oficial, visa esclarecer a tão polêmica questão sobre o que significa o termo EXCLUSIVAMENTE cultural, artístico, desportivo ou recreativo, especificada no artigo 3º da Lei 5.768/71 e no artigo 30 do Decreto nº 70.951/72.

 

Em resumo, a Portaria nos informa que PERDE O CARÁTER CULTURAL, ARTÍSTICO, RECREATIVO OU DESPORTIVO, a promoção na qual estiver presente pelo menos UM  dos seguintes elementos:

 

1)      Propaganda da promotora, ou de terceiros, sendo permitida apenas a identificação da empresa que está promovendo/patrocinando o concurso;

2)      Marca ou nome da empresa, do produto ou do serviço no material a ser produzido pelo participante. Neste item, nem mesmo pode se falar sobre a atividade da empresa promotora (ex.: não se pode pedir que o participante produza peças – textos ou fotos – sobre beleza se a promotora for uma fabricante de cosméticos);

3)      Nome, marca, categoria ou atividade da promotora no nome do concurso, nem mesmo nas chamadas para participar;

4)      Sorteio ou pagamento de qualquer espécie, em qualquer fase do concurso;

5)      Vinculação ao uso ou aquisição de qualquer bem, direito ou serviço (neste caso é importante ter cuidado com a forma como será entendido o uso de aplicativos, haja vista que se trata de um serviço, ainda que não oneroso);

6)      Exposição do participante a produtos, serviços ou marcas, seja da promotora ou de terceiros;

7)      Adivinhação;

8)      Uso de embalagens para divulgação;

9)      Obrigatoriedade de cadastro detalhado, resposta de pesquisa ou aceitação de recebimento de material de divulgação (optin);

10)    O produto ou serviço da promotora como prêmio;

11)   Realização do concurso em rede social (as redes podem servir apenas como meio de divulgação); isto significa o fim dos concursos culturais dentro da funpages;

12)   Realização por meio de televisão, com participação onerosa (via SMS ou telefone, pago pelo participante);

13)   Vinculação com eventos (ex.: campeonatos esportivos, festivais etc.) ou datas comemorativas (ex.: Dia das Mães, Natal, Dia dos Namorados etc.);

14)   Inscrição por meio de ligação telefônica ou SMS;

15)   Obrigatoriedade de adimplência;

16)   Exclusividade de participação para clientes da promotora ou de terceiros (ex.: concurso apenas para assinantes ou exclusivo para alunos de uma determinada instituição de ensino).

Os grifos acima são nossos, na medida em que entendemos serem aqueles os pontos mais restritivos da nova Portaria, em relação ao que se pratica hoje no mercado promocional.

 

Para nós fica clara a tentativa, dos Órgãos reguladores, de resgatar a intenção original do legislador de dar tratamento legal diferenciado para ações com cunho comercial e não comercial. Assim, fica estabelecido que, havendo intenção comercial na ação, demonstrada por qualquer dos meios ou atitudes relacionadas nos 16 itens acima, a promoção dependerá de autorização governamental, ainda que não esteja vinculada à compra de produtos ou serviços.

 

É nosso entendimento que a Portaria nº 422, em tela, embora esclareça muitos dos pontos nebulosos das interpretações dadas aos chamados “Concursos Culturais”, não esgota o assunto. No entanto demonstra, claramente, o objetivo da regulamentação das promoções, quando trata de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA.

 

Havendo qualquer dúvida, não hesite em contatar-nos.

Tel: (11) 30783610/3647-3660

E-mail: aspn@aspn.com.br

Avenida Imperatriz Leopoldina, 1248, cj 1204 – Vila Leopoldina – CEP: 05305-002 – São Paulo -SP